Bem Vindo ao COMCRIAMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Teve seu Regimento Interno estabelecido através de Decreto Municipal 3.071, de 18 de agosto de 1992. A Consolidação do COMCRIAMA e do CONSEHO TUTELAR ocorreu através da Lei 3.378, de 16 de dezembro de 2003, determinando a abrangência, a competência e as atribuições tanto do COMCRIAMA, quanto do Conselho Tutelar, visando a garantia das políticas sociais básicas, criação de recursos para a implementação de programas de colocação familiar e abrigamento de menores e adolescentes, do programa de liberdade assistida, da semi-liberdade, da internação, bem como da prevenção e do atendimento médico e psicológico dos menores, dos adolescentes e das famílias, através de uma rede de proteção jurídico social que envolve a Administração Pública Municipal como um todo, assunto afeto a diversas Secretarias.
Todos os aspectos ligados a criança e ao adolescente estão em sintonia fina com os preceitos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA – Estatuto da Criança (de 0 a 12 anos incompletos) e do Adolescente (entre 12 e 18 anos incompletos) e de casos excepcionais entre 18 e 21 anos.
O Conselho Municipal é autônomo, deliberativo, possui representação paritária da sociedade civil e do Poder Público, na implementação das políticas públicas visando a preservação dos direitos tutelados, fiscalizando e controlando as prioridades e atuando como gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que recebe doações de Pessoas Jurídicas (empresas) ou de Pessoas Físicas que fazem doações ao longo do ano para a execução dos projetos envolvendo crianças e adolescentes, além da destinação de verba dos cofres públicos municipais.
Arquivos para donwload:
Incentivos Fiscais – Comcriama
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