Decreto 5208_2020 - Medidas complementares bares, restaurantes, pizzarias e demais
Decreto 5218_2020 - Revoga atividades conforme Recomendação MP
Decreto 5226_2020 - Antecipa Feriado de 9 de Julho
Decreto n° 5.228 - Dispõe sobre medidas de retomada da economia,
em razão do Plano São Paulo
Decreto 5245_2020 - Altera Decreto 5.228_2020 Plano SP