Sobre o IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é um imposto Municipal, que tem como fato gerador o imóvel situado em área urbana, ou de expansão urbana. Sendo então, o proprietário do imóvel (contribuinte) responsável pelo pagamento desse imposto.

No caso do não recebimento do carnê, ou no caso do contribuinte nunca ter recebido o carnê em seu domicilio, deverá o mesmo dirigir-se ao Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, para que seja verificado o motivo pelo qual o contribuinte não recebeu o carnê e será procedida a solução para o problema.

Quando houver IPTU referente a exercícios anteriores em atraso, o que é conhecido como Dívida Ativa, deverá o contribuinte buscar o Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, para efetuar o pagamento ou parcelamento, evitando assim, cobrança judicial.

O número de inscrição do imóvel é fornecido pelo Departamento de Tributos.

O desconto para pagamento antecipado, de todas as parcelas de uma só vez, é de 10% até o vencimento da primeira.

O IPTU é parcelado em 12 (doze) vezes e como já foi dito, a dívida ativa também poderá ser parcela.

No Departamento de Tributos, o horário de atendimento ao público, segue o mesmo dos demais departamentos da Prefeitura, ou seja, das 08h00 às 16h00.

Há variação no valor do IPTU, porque o imóvel pode ser classificado em cinco categorias: rústica, popular, média, fina e luxo; além disso, a área também influi no cálculo do imposto.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados das entrega do aviso ou da publicação de lançamento, poderá o contribuinte reclamar contra os valores atribuídos ou quaisquer inexatidões. As reclamações deverão ser formuladas por escrito, mencionado com clareza e precisão os pontos visados, as razões em que se fundou e a identificação do imóvel.

Há uma carência de 05 (cinco) dias úteis para o pagamento do IPTU. Quando houver o pagamento do IPTU com atraso, há a incidência de 10% de Multa, logo após o vencimento e 1% de juros de mora ao mês, após 31 dias do vencimento. Assim, por exemplo, se a parcela venceu no dia 15/01, no dia 20/01 haverá o acréscimo de 10% de multa e a partir do dia 15/02, haverá o acréscimo de 1% de juros ao mês.

Devido o IPTU ser anual e a Lei não autorizar a alteração do imposto lançado no mesmo ano, o contribuinte deverá solicitar até o dia 31/12, junto ao Departamento de Obras, documentos que comprovem a conclusão da obra (estágio de obras, habite-se ou certidão de construção), para alteração do imposto para o próximo exercício.

Tem que comprovar que o imóvel está em condições de ser habitado.

O contribuinte deverá procurar o Departamento de Obras na Prefeitura Municipal.

É necessário que o contribuinte compareça no Departamento de Tributos, munido de um documento de posse (escritura, contrato de compra e venda etc.).

Procurar um engenheiro civil e providenciar um projeto para desdobro da área e apresentá-lo na Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos.

Procurar o Departamento de Obras, na Prefeitura Municipal, para atualização do endereço.

Procurar o Departamento de Obras, na Prefeitura Municipal, para atualização do endereço.

Procurar o Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal e entrar com um recurso solicitando a revisão do lançamento.

No caso do não recebimento do carnê, ou no caso do contribuinte nunca ter recebido o carnê em seu domicilio, deverá o mesmo dirigir-se ao Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, para que seja verificado o motivo pelo qual o contribuinte não recebeu o carnê e será procedida a solução para o problema.

Com referência ao IPTU, somente o Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal efetua o atendimento.

Além da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Matão, as agências bancárias, as agências do correio e as casas lotéricas.

É necessário que o contribuinte compareça no Departamento de Tributos, munido de um documento de posse (escritura, contrato de compra e venda etc.).

Para emissão da 2ª via do carnê e quando houver IPTU referente a exercícios anteriores em atraso, o que é conhecida como Dívida Ativa, deverá o contribuinte buscar o Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, para efetuar a emissão da 2ª via, o pagamento ou parcelamento do que estiver em atraso, evitando assim, cobrança judicial.

O dinheiro arrecadado com o IPTU e demais impostos, é utilizado na prestação de serviços que levam benefícios e melhorias à vida dos contribuintes, por isso é fundamental que haja o pagamento dos impostos.

O desconto para pagamento antecipado, de todas as parcelas de uma só vez, é de 10% até o vencimento da primeira.

Se houver erro no lançamento e o mesmo for detectado, o contribuinte terá direito aos 10% de desconto, para pagamento total; entretanto, o contribuinte necessita entrar com um recurso solicitando a revisão do lançamento até o vencimento da primeira parcela.

Quando o contribuinte já tiver um requerimento solicitando a revisão do lançamento do IPTU, não há a necessidade do mesmo solicitar novamente. Para verificar o andamento do recurso, faz-se necessário que compareça na Prefeitura Municipal munido do protocolo.

Quando houver IPTU referente a exercícios anteriores em atraso, o que é conhecida como Dívida Ativa, deverá o contribuinte buscar o Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, para efetuar o pagamento ou parcelamento, evitando assim, cobrança judicial.

São isentos do pagamento do IPTU:
As empresas concessionárias de serviço público municipal, nos termos determinados em lei ou nos respectivos contratos;
Particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para qualquer finalidade;
As associações beneficentes ou de caridade, em que funcionem por elas mantidos, hospitais, asilos, creches, ambulatórios, posto de puericultura ou de ensino gratuito;
As associações esportivos, regularmente constituídas filiadas direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos, desde que para uso exclusivo das entidades beneficiadas, excetuadas as locações a terceiros para festividades sociais, espetáculos culturais e artísticos ou competições;
Os Sindicatos e Delegacias do Trabalho, devidamente reconhecidas e mediante atestado de regular funcionamento, expedido pela repartição competente do Ministério do Trabalho;
As entidades culturais ou artísticas, sem finalidade lucrativa. São imunes;
Os imóveis de propriedade da União e do Estado, bem como suas autarquias, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais e
Os templos de quaisquer cultos, de partidos políticos e de instituiçães de educação e assistência social..

Recomendamos que o contribuinte, independendo da informação, dirija-se à Prefeitura Municipal.

Endereço de correspondência é o local para onde enviam-se os carnês e demais documentos que por ventura a Prefeitura necessite encaminhar ao contribuinte e domicílio tributário, é o local onde situa-se o imóvel tributado.

Não há Lei específica que isente ou dê desconto do IPTU para os aposentados.

O contribuinte necessita entrar com um recurso solicitando a revisão do lançamento até o vencimento da primeira parcela.

Links Úteis

Relação de Tipo de Lançamento de IPTU por Loteamento - ITPU

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