Regularização Fundiária

A Lei nº 13.372 foi encaminhada para a Câmara Municipal de Matão para votação sobre regularização fundiária dos assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos consolidados no município de Matão.

ITENS APRESENTADOS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA 05 ABRIL 2017

PROPOSTA DE LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REVISÃO 27 NOV 2017

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